IRPJ e CSLL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SELIC
IRPJ e CSLL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SELIC – É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Acordão do STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos […]
PIS e COFINS – EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO
Voto O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A controvérsia jurídica ora em julgamento consiste em definir se se revela compatível, ou não, com o modelo constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISS ), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, na base de cálculo das contribuições referentes à COFINS […]
IRPJ e CSLL – CLÍNICAS MÉDICAS
O Superior Tribunal de Justiça – STJ assegura que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo Lucro Presumido das prestadoras de serviços de saúde podem utilizar-se de base de cálculo reduzida, equivalente a 8% (oito por cento) e 12% (doze por dento), respectivamente, da receita bruta auferida […]