IRPJ e CSLL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SELIC – É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Acordão do...

Voto O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: A controvérsia jurídica ora em julgamento consiste em definir se se revela compatível, ou não, com o modelo constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...

O Superior Tribunal de Justiça – STJ assegura que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo Lucro Presumido das prestadoras de serviços de saúde podem utilizar-se de base...